O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública

Mendonça, Maria Júlia Ildefonso; González-Juliana, Álvaro

doi:https://dx.doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-18

O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública

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Mendonça MJI, González-Juliana Á. O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. Revista Jurídica Portucalense. 2025;37:370-91. DOI: 10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-18

Abstract

Ao longo deste trabalho analisa-se os princípios reitores da utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública: reserva de humanidade, transparência e explicabilidade. Salienta-se, em especial, que o acesso à informação algorítmica respaldado pela LADA é uma ferramenta essencial para levar a cabo o controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. No entanto, esse acesso à informação algorítmica deve necessariamente fazer-se acompanhar de outra documentação que contenha a descrição dos algoritmos de tal forma que um ser humano os possa compreender.