O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública

Abstract

Ao longo deste trabalho analisa-se os princípios reitores da utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública: reserva de humanidade, transparência e explicabilidade. Salienta-se, em especial, que o acesso à informação algorítmica respaldado pela LADA é uma ferramenta essencial para levar a cabo o controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. No entanto, esse acesso à informação algorítmica deve necessariamente fazer-se acompanhar de outra documentação que contenha a descrição dos algoritmos de tal forma que um ser humano os possa compreender.