O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública

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• dc.contributor.author Mendonça, Maria Júlia Ildefonso
• dc.contributor.author González-Juliana, Álvaro
• dc.date.accessioned 2025-11-18T14:59:13Z
• dc.date.available 2025-11-18T14:59:13Z
• dc.date.issued 2025
• dc.date.updated 2025-11-18T14:59:13Z
• dc.description.abstract Ao longo deste trabalho analisa-se os princípios reitores da utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública: reserva de humanidade, transparência e explicabilidade. Salienta-se, em especial, que o acesso à informação algorítmica respaldado pela LADA é uma ferramenta essencial para levar a cabo o controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. No entanto, esse acesso à informação algorítmica deve necessariamente fazer-se acompanhar de outra documentação que contenha a descrição dos algoritmos de tal forma que um ser humano os possa compreender.
• dc.format.mimetype application/pdf
• dc.identifier.citation Mendonça MJI, González-Juliana Á. O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. Revista Jurídica Portucalense. 2025;37:370-91. DOI: 10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-18
• dc.identifier.doi https://dx.doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-18
• dc.identifier.issn 2183-5799
• dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10230/71922
• dc.language.iso eng
• dc.publisher Universidade Portucalense
• dc.relation.ispartof Revista Jurídica Portucalense. 2025;37:370-91.
• dc.rights Copyright (c) 2025 Álvaro González-Juliana This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
• dc.rights.accessRights info:eu-repo/semantics/openAccess
• dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
• dc.subject.keyword Transparência administrativa
• dc.subject.keyword Algoritmos
• dc.subject.keyword Inteligência artificial
• dc.subject.keyword Administração Pública
• dc.title O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública
• dc.type info:eu-repo/semantics/article
• dc.type.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion