O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública
| dc.contributor.author | Mendonça, Maria Júlia Ildefonso | |
| dc.contributor.author | González-Juliana, Álvaro | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-18T14:59:13Z | |
| dc.date.available | 2025-11-18T14:59:13Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.date.updated | 2025-11-18T14:59:13Z | |
| dc.description.abstract | Ao longo deste trabalho analisa-se os princípios reitores da utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública: reserva de humanidade, transparência e explicabilidade. Salienta-se, em especial, que o acesso à informação algorítmica respaldado pela LADA é uma ferramenta essencial para levar a cabo o controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. No entanto, esse acesso à informação algorítmica deve necessariamente fazer-se acompanhar de outra documentação que contenha a descrição dos algoritmos de tal forma que um ser humano os possa compreender. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | Mendonça MJI, González-Juliana Á. O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. Revista Jurídica Portucalense. 2025;37:370-91. DOI: 10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-18 | |
| dc.identifier.doi | https://dx.doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-18 | |
| dc.identifier.issn | 2183-5799 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10230/71922 | |
| dc.language.iso | eng | |
| dc.publisher | Universidade Portucalense | |
| dc.relation.ispartof | Revista Jurídica Portucalense. 2025;37:370-91. | |
| dc.rights | Copyright (c) 2025 Álvaro González-Juliana This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License. | |
| dc.rights.accessRights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject.keyword | Transparência administrativa | |
| dc.subject.keyword | Algoritmos | |
| dc.subject.keyword | Inteligência artificial | |
| dc.subject.keyword | Administração Pública | |
| dc.title | O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.type.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
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