Ne bis in idem e infrações tributárias à luz da jurisprudência europeia
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- dc.contributor.author Mendonça, Maria Júlia Ildefonso
- dc.date.accessioned 2025-12-03T09:51:58Z
- dc.date.embargoEnd info:eu-repo/date/embargoEnd/2125-01-01
- dc.date.issued 2021
- dc.date.updated 2025-12-03T09:51:58Z
- dc.description.abstract Neste artigo analisa-se a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente à aplicação do princípio ne bis in idem em matéria de infrações tributárias, salientando-se as similitudes e diferenças que existem entre as suas abordagens e a influência que cada um destes Tribunais exerce sobre o outro. Especial atenção é dada aos acórdãos A and B v. Norway (TEDH) e Menci (TJUE), que parecem representar um ponto de viragem na jurisprudência dos dois Tribunais no sentido de interpretar mais restritivamente o princípio ne bis in idem em relação a infrações tributárias.
- dc.embargo.liftdate 2125-01-01
- dc.format.mimetype application/pdf
- dc.identifier.citation Mendonça MJI. Ne bis in idem e infrações tributárias à luz da jurisprudência europeia. Revista electrónica de fiscalidade da AFP. 2021;3(1):32 p.
- dc.identifier.issn 2184-5484
- dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10230/72112
- dc.language.iso eng
- dc.publisher Associação Fiscal Portuguesa
- dc.relation.ispartof Revista electrónica de fiscalidade da AFP. 2021;3(1): 32 p.
- dc.rights © Associação Fiscal Portuguesa
- dc.rights.accessRights info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
- dc.subject.keyword Non bis in idem
- dc.subject.keyword Infrações tributárias
- dc.subject.keyword Sanções fiscais
- dc.subject.keyword Convenção Europeia dos direitos do homem
- dc.subject.keyword Carta dos direitos fundamentais da União Europeia
- dc.title Ne bis in idem e infrações tributárias à luz da jurisprudência europeia
- dc.type info:eu-repo/semantics/article
- dc.type.version info:eu-repo/semantics/publishedVersion