Ne bis in idem e infrações tributárias à luz da jurisprudência europeia

Mendonça, Maria Júlia Ildefonso

Ne bis in idem e infrações tributárias à luz da jurisprudência europeia

Citation

Mendonça MJI. Ne bis in idem e infrações tributárias à luz da jurisprudência europeia. Revista electrónica de fiscalidade da AFP. 2021;3(1):32 p.

Abstract

Neste artigo analisa-se a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente à aplicação do princípio ne bis in idem em matéria de infrações tributárias, salientando-se as similitudes e diferenças que existem entre as suas abordagens e a influência que cada um destes Tribunais exerce sobre o outro. Especial atenção é dada aos acórdãos A and B v. Norway (TEDH) e Menci (TJUE), que parecem representar um ponto de viragem na jurisprudência dos dois Tribunais no sentido de interpretar mais restritivamente o princípio ne bis in idem em relação a infrações tributárias.