O Direito ao esporte no Brasil a partir do marco da Comissão de Reformulação do desporto de 1985

Canan, Felipe; Starepravo, Fernando Augusto

O Direito ao esporte no Brasil a partir do marco da Comissão de Reformulação do desporto de 1985

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Canan, F, Starepravo, F. O Direito ao esporte no Brasil a partir do marco da Comissão de Reformulação do desporto de 1985. 2022. url: http://www.raco.cat/index.php/FairPlay/article/view/400006

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Abstract

Objetivou-se compreender o direito ao esporte a partir da ótica da Comissão de Reformulação do Desporto de 1985 e da obra acadêmica de Manoel Tubino. Ambos encontram-se na base de tal direito, tendo o sistematizado e formalizado no Brasil. A pesquisa é exploratória, pautada na hermenêutica jurídica. O direito ao esporte apresenta características de direito social, individual e, em menor medida, difuso/coletivo. É concebido a partir das manifestações esporte-educação, esporte-participação e esporte-performance. O dever do poder público consiste em ofertar educação física escolar, jogos escolares vedados a atletas federados e programas esportivos a menores carentes, além de garantir e incentivar liberdade de associação e prática aos agentes privados. A lógica geral é de educação física permanente, pela qual o indivíduo, quando criança/jovem, adquire bases para adoção de um estilo de vida ativo, estimulado pelo poder público e associativismo na vida adulta.