Mendonça, Maria Júlia IldefonsoGonzález-Juliana, Álvaro2025-11-182025-11-182025Mendonça MJI, González-Juliana Á. O controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. Revista Jurídica Portucalense. 2025;37:370-91. DOI: 10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-182183-5799http://hdl.handle.net/10230/71922Ao longo deste trabalho analisa-se os princípios reitores da utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública: reserva de humanidade, transparência e explicabilidade. Salienta-se, em especial, que o acesso à informação algorítmica respaldado pela LADA é uma ferramenta essencial para levar a cabo o controlo social sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública. No entanto, esse acesso à informação algorítmica deve necessariamente fazer-se acompanhar de outra documentação que contenha a descrição dos algoritmos de tal forma que um ser humano os possa compreender.application/pdfengCopyright (c) 2025 Álvaro González-Juliana This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.info:eu-repo/semantics/article2025-11-18https://dx.doi.org/10.34625/issn.2183-2705(37)2025.ic-18Transparência administrativaAlgoritmosInteligência artificialAdministração Públicainfo:eu-repo/semantics/openAccess